14/08/2025 00:00

Intimação

1.Inicialmente, procedo a novo lançamento da decisão de fl. 249 para regularização no sistema: Trata-se de ação monitória.

Citado, o réu não opôs embargos à monitória no prazo legal, conforme atestado a fl. 72.

Dispõe o art. 701, parágrafo 2° do C.P.C. que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.

Assim, como o réu não pagou o débito e não opôs embargos de maneira tempestiva, é forçoso concluir que deve ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.

Constituído o título executivo judicial, prossiga-se, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. 2.Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, em que o executado apresentou impugnação, às fls. 467/471, ao argumento de ilegalidade da penhora de rendimentos, respeitando a ordem de preferência do art. 835 do CPC.

Alega que a decisão impugnada deferiu a penhora sobre seu faturamento no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos brutos mensais até que se alcance o valor do débito exequendo, que a decisão se revela prematura, pois houve uma única tentativa de penhora pelo sistema Bacenjud, sem mesmo tentar utilizar outras formas de pesquisa de bens, como os sistemas Infojud e Renajud.

Sustenta que se trata de medida excessivamente gravosa, interferindo no seu fluxo de caixa e prejudicando o pagamento de colaboradores, fornecedores, tributos e outras despesas essenciais para a manutenção de suas atividades.

Resposta do impugnado às fls. 481/482 em que alega que possui título executivo judicial desde novembro de 2021, que a impugnante se esquiva de cumprir sua obrigação há mais de 3 anos, já tendo requerido todas as medidas de constrição patrimonial possíveis, sem qualquer resultado.

Requer a manutenção da penhora sobre o faturamento da executada. É o relatório.

Compulsando os autos, se verifica que houve apenas uma tentativa de penhora online na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, e que não foram localizados valores em conta do devedor (fl. 417 e 446/453).

Após, foi determinada a penhora sobre a renda mensal bruta da executada, no montante de 10%, até que se supra o débito exequendo.

Ante o disposto no art. 835, §1º do CPC, deve ser obedecida a ordem estabelecida no caput do citado artigo, eis que não esgotadas as tentativas de localização de outros bens do devedor, tais como móveis, imóveis e veículos, e inexiste justificativa comprovada nos autos para não se observar a ordem.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Confira-se a tese firmada (n° 769) em julgamento de recurso repetitivo: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Sendo assim, revogo a decisão de fl. 456.

Diga o exequente como pretende prosseguir, em 5 dias.
29/07/2025 18:27

Conclusão
31/03/2025 14:37

Juntada de petição
10/03/2025 19:19

Conclusão
10/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:16

Juntada de petição
20/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 18:15

Outras Decisões
07/09/2024 18:15

Conclusão
07/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 18:13

Juntada de documento
12/06/2024 15:48

Juntada de petição
04/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 10:33

Conclusão
30/05/2024 10:33

Publicado Despacho em 07/06/2024
30/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 21:00

Juntada de petição
19/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:11

Conclusão
06/12/2023 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:53

Juntada de petição
25/08/2023 10:53

Juntada de petição
22/08/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:51

Conclusão
24/05/2023 14:54

Juntada de petição
23/05/2023 11:55

Juntada de petição
09/05/2023 11:32

Juntada de petição
09/05/2023 11:24

Juntada de petição
08/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:21

Conclusão
21/06/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:16

Juntada de documento
04/05/2022 07:48

Juntada de petição
27/04/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:14

Juntada de petição
12/11/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:26

Retificação de Classe Processual
10/11/2021 14:29

Conclusão
10/11/2021 14:29

Outras Decisões
10/11/2021 14:28

Juntada de petição
05/10/2021 16:02

Juntada de petição
20/08/2021 11:13

Juntada de petição
16/08/2021 15:10

Desentranhada a petição
13/08/2021 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 15:51

Conclusão
11/08/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:15

Conclusão
21/05/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:26

Juntada de petição
23/02/2021 13:44

Juntada de petição
04/12/2020 13:37

Publicado Decisão em 14/12/2020
04/12/2020 13:37

Decretada a revelia
04/12/2020 13:37

Conclusão
04/12/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:54

Documento
15/07/2020 18:17

Expedição de documento
07/07/2020 14:42

Expedição de documento
15/06/2020 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 17:21

Conclusão
09/06/2020 17:20

Juntada de documento
06/01/2020 17:18

Juntada de petição
13/12/2019 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 12:39

Publicado Despacho em 24/08/2023
12/12/2019 12:39

Conclusão
12/12/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 12:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

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