22/08/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807962-14.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE ABREU MARQUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Tendo a parte autora cumprido o determinado no despacho retro (petição, index 211485854), prossiga-se com o feito.

Reclama a parte autora de abalo creditício decorrente de anotação restritiva, no valor de R$ 604,89, com data de inclusão de 08/02/2024 (index 1210088528) realizada pelo banco ré, referente à cobrança de cartão de crédito.

Sustenta a demandante que tal cobrança é indevida posto que decorrente de compra não reconhecida (no valor de R$ 513,91 - index 210088524) realizada no cartão de crédito final 0908 solicitado em novembro/2023, todavia, não recebido (R.O., index 210088527).

Pretende, em sede de liminar, a exclusão do apontamento. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em que pese o transtorno causado pela situação narrada, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido, havendo a necessidade da adequada produção de provas para se apurar acerca da legitimidade/ou não da cobrança que ensejou a negativação reclamada.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
06/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:25

Audiência Conciliação designada para 14/10/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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