TJRJ - 0809449-18.2024.8.19.0061

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809449-18.2024.8.19.0061 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0809449-18.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00522454 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SONIA GUERRA PINHEIRO ADVOGADO: LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-153664 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS SUPOSTAMENTE RELATIVOS AO REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU.

PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DOS CONTRATOS QUE ALEGA DESCONHECER.

AÇÃO QUE FOI AJUIZADA APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA PERCEBE 02 (DOIS) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, UM DELES RELATIVO À APOSENTADORIA POR IDADE E O OUTRO À PENSÃO POR MORTE, HAVENDO INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM AMBOS OS BENEFÍCIOS, TODOS FIRMADOS COM O BANCO RÉU, ORA APELANTE.

CONTUDO, A PARTE AUTORA RECONHECE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA APOSENTADORIA, IMPUGNANDO APENAS ALGUNS CONTRATOS CONSIGNADOS NO SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, AFIRMANDO TER CELEBRADO APENAS 02 (DOIS) CONTRATOS DOS INÚMEROS EMPRÉSTIMOS ALI CONSIGNADOS.

O BANCO RÉU, EM SUA CONTESTAÇÃO, IMPUGNA, DE FORMA GENÉRICA, A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL, ARGUMENTANDO QUE ¿O VALOR UTILIZADO PARA AS QUITAÇÕES DOS CONTRATOS PELOS REFINANCIAMENTOS NÃO SÃO DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA¿ E QUE ¿NÃO HOUVE ABALO À REPUTAÇÃO DA PARTE AUTORA PERANTE TERCEIROS¿, ACOSTANDO APENAS 02 (DOIS) CONTRATOS AOS AUTOS EM PJE, SENDO QUE UM DELES (Nº 185551603) SEQUER ESTÁ SENDO IMPUGNADO PELA AUTORA, POSTO QUE RELATIVO À CONSIGNAÇÃO HAVIDA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM RECONHECIDOS.

CONTUDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAQUELA OPORTUNIDADE NADA COMPROVAM, NÃO TENDO O BANCO RÉU COLACIONADO AOS AUTOS A PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS OU DE ALGUMA RENEGOCIAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

DESTACA-SE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O BANCO APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA.

LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZENDO JUS A AUTORA A COMPETENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ.

A RESTITUIÇ Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 175.

APELAÇÃO 0809449-18.2024.8.19.0061 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0809449-18.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00522454 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SONIA GUERRA PINHEIRO ADVOGADO: LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-153664 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN