01/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0826630-85.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ROCHA DE ALMEIDA RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Ação obrigacional em que a parte autora sustenta falha na prestação dos serviços em virtude de aumento substancial nos valores da mensalidade do plano de saúde.

Requer a suspensão do reajuste e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.

Gratuidade de justiça deferida e tutela provisória para inibição dos reajustes indeferida no id 25.

Contestação no id 30.

Defende a regularidade dos reajustes.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Emenda à inicial no id 39, com discordância da ré no id 49 e rejeição no id 53.

Réplica no id 55.

Em provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (id 61).

A ré informou não ter mais provas a produzir (id 62).

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade dos reajustes e a ocorrência de dano material e moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde das questões debatidas no feito.

Manifestação da parte autora no id 63 requerendo tutela para que a ré suspenda os reajustes realizados e deferimento de depósito dos valores, levando-se em consideração a estipulação referente a julho de 2024.

Requer, ainda, intervenção do Ministério Pública, sob alegação de que o autor possui como dependente menor com espectro autista.

Vê-se que a parte autora não comprova o pagamento das faturas em debate, não sendo lícita a suspensão dos pagamentos sem que haja anterior decisão judicial.

Por consequência, não há que se falar em prestação dos serviços sem que haja a devida contraprestação.

Ademais, o requerimento já foi analisado e indeferido, como se verifica no id 25.

Dessa forma, a insurgência da parte deveria ser manifestada através do recurso cabível.

Assim, mantenho o indeferimento.

Indefiro a intimação do MP, visto que o menor dependente não é parte da demanda e a questão debatida tem como fim a discussão sobre reajuste de valores, logo, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de intervenção da instituição. Às partes, em memoriais, pelo prazo comum de 05 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
21/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0826630-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ROCHA DE ALMEIDA RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Ao autor para indicar a especialização do perito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
30/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:44

Outras Decisões
18/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ALCINA DOS SANTOS MARQUES em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*02-16 (AUTOR).
13/08/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/08/2024 18:48

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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