23/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0813273-14.2024.8.19.0213 Classe: DÚVIDA (100) SUSCITANTE: CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA REPRESENTANTE: GUSTAVO CEZAR LEITE SUSCITADO: JAQUELINE DE SOUSA FRADES ENTIDADE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Cartório do 1º Ofício de Mesquita, que tem por objeto a análise do requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela suscitada para emissão de 2ª via e retificação de assentamento de óbito.

A suscitada apresentou resposta no id 155903751.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à suscitada.

A dúvida registral é o procedimento administrativo pelo qual se submete à apreciação do juízo competente a recusa do registrador em praticar o ato de registro ou averbação de um título, a pedido do interessado que discorde das exigências formuladas ou se veja impossibilitado de cumpri-las.

No caso dos autos, a suscitada pretende que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça para a prática de ato extrajudicial (emissão de 2ª via e retificação de assentamento de óbito de seu genitor).

O suscitante, por sua vez, afirma que a negativa do benefício se deu em razão de divergência verificada na qualificação profissional da suscitada, que se apresentou inicialmente como “perita judicial”.

Todavia, ao postular a gratuidade para a prática do ato, a suscitada passou a adotar a qualificação “do lar”.

Como cediço, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Apesar da divergência corretamente apontada pelo suscitante, a suscitada esclareceu que está afastada de suas atividades laborais como perita judicial em razão de seu quadro de saúde e que, atualmente, sua fonte de renda consiste no recebimento de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência.

As alegações da suscitada estão comprovadas pelos documentos acostados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência financeira alegada.

Assim, há que se reconhecer o direito da suscitada à concessão da gratuidade de justiça para a prática do ato extrajudicial nos moldes pretendidos, afastando-se, por conseguinte, a negativa do suscitante ao benefício postulado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA a fim de afastar a negativa exarada pelo oficial suscitante e reconhecer o direito da suscitada à gratuidade para a prática do ato extrajudicial pretendido.

Não há condenação em custas, nos termos do art. 207, da Lei 6.015/73.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

MESQUITA, 17 de julho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
18/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:04

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUSA FRADES em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:06

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/10/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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