TJRJ - 0802778-48.2023.8.19.0017

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802778-48.2023.8.19.0017 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802778-48.2023.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00079848 APTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: ACYR PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MARIANA CHARRET VILLAÇA OAB/RJ-140941 ADVOGADO: VIVIANE DA PENHA GONÇALVES VIEIRA MEIRELLES OAB/RJ-128955 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Relação de consumo.

Fraude em cartão de crédito.

Idoso.

Compras não reconhecidas.

Dano material e moral.

Configuração.

Manutenção da sentença.A preliminar de ilegitimidade passiva levantada nas razões recursais confunde-se com o mérito e, por isso, será analisada em conjunto com este.

Cinge-se a controvérsia à verificar a regularidade ou não dos débitos imputados ao autor e, ainda, se faria ele jus à indenização por danos materiais e morais.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo sujeitando-se as partes às normas da Lei 8.078/90.

Verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Da análise dos documentos juntados aos autos, contata-se ter o autor feito prova mínima de seu direito, enquanto a parte ré deixou de trazer qualquer documento que demonstrasse que o cartão foi efetivamente utilizado pelo autor.

De fato, os extratos do cartão de crédito trazidos com a petição inicial e na contestação aponta a realização de diversas compras no Estado de São Paulo impugnadas pelo consumidor, tendo o banco réu estornado nas faturas de abril e maio de 2023 o valor de R$ 1.793,94, restando o valor de R$ 10.132,62 a ser devolvido.

Portanto, verifica-se que o autor apresentou prova mínima do alegado, demonstrando que as compras foram realizadas em localidade distante de sua residência o que, aliado ao seu relato e idade avançada, reforça a tese de fraude.

Por outro lado, o banco não logrou êxito em comprovar que as transações foram realizadas pelo autor ou com sua autorização.

A mera alegação de que as operações ocorreram com uso de senha não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição, sobretudo diante do dever de segurança inerente à atividade bancária e da vulnerabilidade do consumidor.

Assim, correta a sentença ao determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados ao autor.

No que se refere à lesão extrapatrimonial é sabido que o dano moral se constitui em qualquer agressão à dignidade da pessoa lesionando a sua honra, a sua imagem e a sua dignidade.

No caso em tela, caracterizada a prestação defeituosa do serviço contratado, não se pode deixar de reconhecer que as diversas tentativas infrutíferas de solução administrativa da questão, aliadas à idade avançada do autor configuram dano moral passível de reparação.

O quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor R$ 10.000,00 está de acordo com a gravidade dos fatos vivenciados pelo autor e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.