22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0809916-22.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO RÉU: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SO 1.

Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, dependendo o feito de maior dilação probatória para aferição de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade na cobrança perpetrada; 2.

ID 194750856, contestação da 2ª ré: a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo 2º réu não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 3.

Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4.

Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6.

Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte autora e 1º réu, indeferindo as demais posto que desnecessárias ao deslinde da causa.

Defiro o prazo de quinze dias para juntada de documentos; 7.

Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Certificado o cabível, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Substituto
18/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 08:56

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 15:35

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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