15/09/2025 20:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:56

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811270-32.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON LUIS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A AILTON LUIS PEREIRA propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual pediu o seguinte: “6.1) DECLARAR INEXISTENTE qualquer dívida da Parte Autora em relação a Parte Ré, desde a data da interrupção do serviço ( a qual se deu em 17 de agosto de 2022 ) até a data em que o serviço for devidamente restabelecido, além de CONDENAR A PARTE RÉ à devolução em dobro de quaisquer valores pagos ou que vierem a ser pagos pela Parte Autora, referentes as faturas emitidas por suposto consumo faturado dentro do período mencionado; 6.2) CONDENAR A PARTE RÉ a pagar à Parte Autora quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais;(...)” Relatou como causa de pedir que, embora o fornecimento de água em sua residência tenha sido interrompido desde 17 de agosto de 2022, continuou recebendo faturas de consumo.

Alegou que, apesar de não ser o titular formal da conta, reside no imóvel e é o efetivo usuário dos serviços prestados pela sociedade ré.

Concluiu dizendo que a conduta da ré lhe causou dano moral passível de ser indenizado.

Com a petição inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 60059662, quando foi deferido provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré.

Sem prejuízo, foi deferida a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cobrar e negativar o nome do autor em relação aos débitos discutidos.

Contestação no indexador 63628121.

Nela foram inseridos documentos e arguida preliminar de ilegitimidade ativa.

Quanto ao mérito, a ré defendeu que não houve falha na prestação de serviços.

Afirmou que o autor estaria inadimplente e que a suspensão do fornecimento se deu dentro dos limites legais e contratuais.

Negou a existência de danos morais indenizáveis.

Réplica no indexador 78997643.

Decisão no indexador 98547213, ocasião em que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor e decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado prazo para que as partes especificassem provas.

Decisão de saneamento no indexador 127977626, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova documental suplementar.

No indexador 163339079 foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada e rejeitada na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão, em parte, à parte autora.

Em outros termos, embora demonstrada falha na prestação de serviço, nem todos os pedidos formulados comportam acolhimento integral.

A parte autora comprovou a interrupção do fornecimento de água desde agosto de 2022, sem que o serviço fosse efetivamente prestado durante período relevante, conforme documentos e alegações constantes nos autos eletrônicos.

Aliás, a documentação acostada pela parte ré não demonstra de forma segura que o abastecimento estava sendo regularmente executado, e tampouco impugna especificamente os períodos indicados na inicial.

Somado a isso, a cobrança de valores referentes a fornecimento não realizado configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É abusiva a cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado, notadamente tratando-se de serviço essencial.

De tudo isso, reputo caracterizada a cobrança indevida, autorizando a declaração de inexigibilidade das cobranças relativas ao período sem fornecimento do serviço.

Por outro lado, não existem danos morais passíveis de serem indenizados.

Entendo que o autor suportou mero aborrecimento, não se verificando qualquer ato que tenha sido capaz de violar direitos da personalidade.

Ressalto que, em que pese tenha havido interrupção do serviço, o próprio autor consentiu em permanecer, por um período, sem o serviço.

Tal conclusão é possível por meio da análise da narração dos fatos na inicial.

Não há que se falar, portanto, em dano moral.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2022 E A DATA EM QUE FOR COMPROVADO O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA.

JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

FICA SUSPENSA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANTO À PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de AILTON LUIS PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de AILTON LUIS PEREIRA em 06/09/2024 23:59.
16/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 00:39

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON LUIS PEREIRA - CPF: *29.***.*83-20 (AUTOR).
28/01/2024 00:38

Outras Decisões
26/01/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:03

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 14:35

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 13:46

Outras Decisões
25/05/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 11:34

Juntada de Informações
25/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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