23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA CLARA NUNES DE SOUSA REIS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806968-92.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA RAMOS CORDEIRO VENTURA RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO I - O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 291 que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Não sendo possível apurar o proveito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admite que o valor da causa seja fixado pelo autor por estimativa, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.401.737/RJ.

Relª.

Min.

Nancy Andrighi, j. 24/06/2019).

Na hipótese dos autos, vê-se que a soma dos valores das cirurgias pleiteadas pela autora (R$ 50.000,00) acrescida do pedido de dano moral (R$ 30.000,00) corresponde ao valor da causa (R$ 80.000,00).

Nesse contexto, vê-se que o valor estimado pela autora guarda correlação com a vantagem econômica pretendida.

Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa.

II - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III - O ponto controvertidoreside na natureza das cirurgias (se estética ou reparatória).

IV- Em que pese a relação jurídica em exame submeta-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 608), a tese sustentada pela parte autora não se apresenta verossímil, como consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Indefiro, pois, a inversão do ônus da prova.

V - Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), indeferida a inversão do encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011).

Nessa linha, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se tem outras provas a produzir, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 7 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
13/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MARIA CLARA NUNES DE SOUSA REIS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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