12/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0802972-44.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO ALIPIO ALVES DE MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA - RJ139199 RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por LUCIO ALIPIO ALVES DE MELLO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1.

Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Não há questões específicas de admissibilidade a serem enfrentadas neste processo. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) a existência de dependência econômica e da convivência more uxória.

Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício requerido pelo autor. b) Definição da distribuição do ônus da prova A partir das questões de fato controvertidas acima especificadas, analisando a as peculiaridades da causa, julgo não haver situação de excessiva dificuldade pela parte a quem atribuído o ônus da prova ope legis ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária a justificar a modificação da distribuição do ônus probatório estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil.

Assim, ao(s) autor(es) incumbirá comprovar o(s) fato(s) constitutivo(s) de seu direito e ao(s) réu(s) eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento.

Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil.

Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso.

No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MACAÉ, 5 de agosto de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
06/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de LUCIO ALIPIO ALVES DE MELLO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIO ALIPIO ALVES DE MELLO - CPF: *53.***.*21-91 (AUTOR).
23/03/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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