17/09/2025 16:04

Juntada de petição
15/09/2025 16:03

Juntada de Petição de outros anexos
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:17

Juntada de petição
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de TIAGO DA COSTA GRUSMAN em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNDO SHOPEE LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de S. A. DE ALMEIDA ARAUJO COMERCIO DIGITAL em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se. 3 - Nada a prover, por ora, acerca do alegado na petição ID 211084714.
15/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 16:32

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNDO SHOPEE LTDA em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de S. A. DE ALMEIDA ARAUJO COMERCIO DIGITAL em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNDO SHOPEE LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de S. A. DE ALMEIDA ARAUJO COMERCIO DIGITAL em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNDO SHOPEE LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de S. A. DE ALMEIDA ARAUJO COMERCIO DIGITAL em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:30

Juntada de petição
18/12/2024 17:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:36

Transitado em Julgado em 17/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de TIAGO DA COSTA GRUSMAN em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNDO SHOPEE LTDA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de S. A. DE ALMEIDA ARAUJO COMERCIO DIGITAL em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/11/2024 16:25

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 16:25

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 16:25

Recebidos os autos
25/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
25/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2024 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/11/2024 16:10

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:30

Juntada de petição
09/10/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2024 15:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/10/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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