03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA VIANA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823082-95.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIRE LUCIA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: APROVVE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Meire Lucia Alves de Oliveira em face de Aprovve Car Comércio de Veículos Ltda..

A inicial veio instruída com os documentos.

Decisão revogando o deferimento da gratuidade de Justiça e determinando o recolhimento das custas no index 152802612.

Apesar de regularmente intimada, a parte autora não as recolheu, quedando-se inerte.

O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo.

Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição.

Cumpre observar, no entanto, que já está pacificada por este Tribunal a desnecessidade de intimação pessoal da autora: “DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ART. 257 DO CPC.

O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo inicial no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual e enseja a extinção do feito independentemente da intimação pessoal da parte” 2006.001.44544 - APELACAO CIVEL - DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/09/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL” Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, a teor do disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, contido no Aviso 57/2010.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
06/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:46

Juntada de acórdão
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 21:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA ALVES DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:18

Juntada de acórdão
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA VIANA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:28

Juntada de acórdão
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MEIRE LUCIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*44-20 (AUTOR).
29/10/2024 07:11

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/08/2024 23:59.
05/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de DOUGLAS CORREA VIANA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MEIRE LUCIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*44-20 (AUTOR).
03/10/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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