29/11/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:25

Baixa Definitiva
29/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:24

Transitado em Julgado em 29/11/2024
27/11/2024 12:15

Audiência Conciliação cancelada para 27/11/2024 12:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0837797-08.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELE AZEVEDO CAPELA RÉU: HDI SEGUROS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:07

Extinto o processo por incompetência territorial
22/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 19:47

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 12:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/10/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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