04/09/2025 18:09

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:08

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001473-43.2022.8.19.0067 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0001473-43.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00250231 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE FARIAS ADVOGADO: JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO OAB/RJ-212228 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATORIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DE TOI -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -- IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO TOI EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL -CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA, ASSUMINDO O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE TAL IRREGULARIDADE - TOI QUE É PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DESTE E.

TJRJ -RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, DECORRE DA COBRANÇA INDEVIDA QUE GEROU A PERDA DO TEMPO UTIL DO CLIENTE - VERBA INDENIZATÓRIA QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM NO MININO LEGAL ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
06/08/2025 17:02

Documento
06/08/2025 15:21

Conclusão
29/07/2025 12:00

Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 14:06

Inclusão em pauta
25/06/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:12

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 19:49

Remessa
31/03/2025 19:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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