24/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ROSINETE DAS DORES OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:01

Expedição de Informações.
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ROSINETE DAS DORES OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 00:48

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809117-46.2025.8.19.0213 - Distribuído em08/08/2025 14:05:47 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSINETE DAS DORES OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada "para que cesse, imediatamente, os descontos na conta corrente e no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimos e seguro não contratados por ela (conforme planilhas acima), pelo menos até o final deste processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo." O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível (§ 3º).

No caso em análise, faz-se necessária a prévia garantia do contraditório e ampla defesa à parte ré, especialmente no que concerne à imprescindibilidade da verificação da origem dos contratos e dos descontos impugnados que teriam gerado o prejuízo financeiro no valor de R$ 120.051,38 (id. 215626398).

Registre-se que a Autora apresenta planilha com diversos descontos com datas de início em setembro/2024, outubro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025.

No entanto, apenas afirma ter tido ciência das supostas contratações fraudulentas em julho/2025.

Não vislumbrada, portanto, a urgência jurídica para a excepcional concessão da medida liminar ora pleiteada, tendo em vista sua patente ausência de contemporaneidade com as transações não reconhecidas.

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 11 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
11/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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