13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800927-34.2024.8.19.0212 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE MELLO XAVIER MONSORE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação em que a parte autora alega fraude na contratação de empréstimo consignado, cujo valor teria sido aplicado pela autora junto a empresa Evolluty Business Corporation.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da Teoria da Asserção.

O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação.

Declaro-o, pois, saneado.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço, a nulidade do contrato e a extensão dos danos causados.

Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90.

Ciente a parte autora que deverá fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo. À parte autora sobre novos documentos juntados aos autos pela parte ré, no prazo de 15 dias.

Diante da inversão, diga o réu se pretende a produção de demais provas.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
11/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA GLEISSI LIMA VASQUES BASTOS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA REGINA DE MELLO XAVIER MONSORE DOS SANTOS - CPF: *92.***.*82-60 (REQUERENTE).
08/02/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 11:49

Distribuído por sorteio
05/02/2024 11:49

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2024 11:49

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2024 11:48

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2024 11:48

Juntada de Petição de outros anexos
05/02/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 11:46

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2024 11:46

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/02/2024 11:46

Juntada de Petição de comprovante de residência
05/02/2024 11:46

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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