17/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0818626-16.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) De início, exclua-se o segredo de justiça, considerando que a causa não versa sobre direito capaz de excepcionar a publicidade dos atos processuais, que é regra por imposição constitucional. 2)Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício dagratuidadede justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, intime-se a parte autora para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento dagratuidadede justiça/recolhimento ao final/parcelamento: A - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; B- comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; C- cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; D- cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do requerente concernentes aos últimos três meses.

Ante a necessidade de comprovação da hipossuficiência, a fim de se apreciar se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro por ora a tutela requerida.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
22/08/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:46

Declarada incompetência
18/08/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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