13/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808475-79.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA RÉU: SENAC MARAPENDI Relata o autor que é aluno da ré, matriculado no curso de "Chef Executivo de Cozinha" desde fevereiro/2025, com previsão de término para junho/2027 (contrato, index 214530816), afirmando que se encontra adimplente quanto às contraprestações pecuniárias.

Reclama o demandante que, no dia 01/07/2025, teria sido impedido de assistir às aulas do curso, assim como teria recebido, no dia 08/07/2025, uma mensagem referente ao cancelamento do curso com solicitação de seus dados bancários para restituição de eventuais valores.

Aponta, ainda, que foi vítima de discriminação.

Postula, em sede de liminar, a sua reintegração ao curso. É o breve relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, em que pese a situação narrada, a documentação juntada pela parte autora não configura prova pré-constituída suficiente a dispensar o contraditório prévio, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento das circunstâncias e dos fatos narrados na inicial, bem como para a apuração de existência de prática abusiva contra o direito do consumidor.

Os únicos elementos de prova trazidos pelo autor são aqueles do id 214530816, consistentes no contrato e comprovantes de pagamento.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado.

No mais, aguarde-se a audiência designada RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
08/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0808475-79.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA RÉU: SENAC MARAPENDI Esclareça a parte autora o que requer quanto ao pedido de antecipação de tutela.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
06/08/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:34

Audiência Conciliação designada para 29/10/2025 14:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/08/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810143-88.2025.8.19.0210

Carlos Edmilson Ferreira dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira da Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0917869-40.2023.8.19.0001

Andrea Lugo Nectoux

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jeniffer Pereira Finger

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0808423-83.2025.8.19.0211

Marcos Vieira Paes

Engine Part LTDA

Advogado: Juliana Jesus de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0821596-34.2023.8.19.0054

Bruna Pereira de Melo Moura

Master Transportes Coletivos de Passagei...

Advogado: Bruno Leonardo Silva Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0802169-09.2025.8.19.0207

Fernando Farias

Madeirado Comercio de Moveis LTDA - ME

Advogado: Wirla da Silva Costa Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 22:41

Exibir Processo