15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0839120-48.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: CLAUDIO SANTOS SOUZA Comprovada a notificação extrajudicial do devedor, visto que enviada para o endereço fornecido no contrato, tenho que aquele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais.

Assim, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.

Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67).

Por fim, deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021.

Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
12/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:16

Outras Decisões
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:49

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:46

Juntada de extrato de grerj
21/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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