15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0862902-74.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE FARIA LUA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOLANGE FARIA LUA FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com o disposto pelo artigo 2º da Lei 12153/2009, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Nos presentes autos, PRETENDE a autora demandar em face do Banco do Brasil.

Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda.

Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

INTIME-SE.

Após o trânsito, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
12/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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