26/09/2025 13:45

Documento
26/09/2025 00:05

Publicação
24/09/2025 11:15

Documento
23/09/2025 15:58

Não Conhecimento de recurso
08/09/2025 10:03

Conclusão
05/09/2025 07:25

Documento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 11:36

Documento
03/09/2025 09:32

Documento
03/09/2025 09:27

Documento
02/09/2025 15:40

Mero expediente
01/09/2025 15:39

Conclusão
01/09/2025 15:38

Documento
29/08/2025 07:34

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067238-60.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0919870-27.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00730054 AGTE: RAFAEL SANTANA FARIA ADVOGADO: MARINA DAS MERCÊS LOPES OAB/RJ-242834 AGDO: GISELE COUTINHO TELLES DE OLIVEIRA Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES DECISÃO: Agravante: Rafael Santana Faria Agravada: Gisele Coutinho Telles de Oliveira Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves DECISÃO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela, interposto por Rafael Santana Faria, contra a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face de Gisele Coutinho Telles de Oliveira, a qual indeferiu a liminar postulada com base na inocorrência de depósito prévio da caução, correspondente ao montante de 3 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91.

Em seu inconformismo, afirma o agravante que foi dada caução no valor de R$6.000,00 e o inadimplemento já atinge o valor de R$23.966,96, que ultrapassa em muito o valor da caução.

Requer, em antecipação da tutela recursal, o deferimento da liminar de despejo e, ao final, que seja mantida a liminar, sendo julgado procedente o recurso.

Para fins de análise do pleito, deve-se observar se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, que se traduzem, respectivamente, na probabilidade do direito e no risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil.

A princípio, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela pretendida, tendo em vista que o débito é superior àquele dado em garantia em forma de caução, fato que autorizaria o deferimento da liminar, nos termos do citado art. 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, com a redação conferida pela Lei nº 12.112/2009.

Deixo de determinar a intimação da parte agravada por não ter sido citada.

Oficie-se ao Juízo comunicando o deferimento da antecipação da tutela e solicitando as informações de praxe.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0067238-60.2025.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado Beco da Música, nº 175, 1º andar - Sala 106-A1 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: (21) 3133-5399 - E-mail: [email protected] Página 1 de 1
27/08/2025 10:20

Documento
26/08/2025 14:05

Expedição de documento
26/08/2025 12:30

Concessão de efeito suspensivo
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 136ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067238-60.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0919870-27.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00730054 AGTE: RAFAEL SANTANA FARIA ADVOGADO: MARINA DAS MERCÊS LOPES OAB/RJ-242834 AGDO: GISELE COUTINHO TELLES DE OLIVEIRA Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES
18/08/2025 11:05

Conclusão
18/08/2025 11:00

Distribuição
17/08/2025 16:59

Remessa
17/08/2025 16:57

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810621-17.2025.8.19.0204

Viviane dos Santos Nunes

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Alexandra Santoro de Oliveira Fernandes ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0800392-91.2024.8.19.0055

Jayme Tostes Junior

Gabriel Barreto da Costa

Advogado: Fernando Henrique Miranda da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0816704-49.2025.8.19.0204

Marilene Ferreira Vieira

Associacao Beneficente dos Servidores Pu...

Advogado: Leonardo de Paiva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0811164-26.2022.8.19.0042

Sindicato dos Servidores Publicos e dos ...

Municipio de Petropolis

Advogado: Nubia do Nascimento Colombo Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0959812-03.2024.8.19.0001

Lecy Alves Ferreira

Banco Pan S.A

Advogado: Gustavo Palma Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 12:04

Exibir Processo