TJRJ - 0824446-31.2025.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional 2 Vara de Familia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:50
Decorrido prazo de FELIPE DEFILIPPO em 26/08/2025 23:59.
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19/08/2025 00:32
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824446-31.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIRE MOREIRA CARDADEIRO RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de ação de Revisão de Aposentadoria de Servidor Público, proposta por MEIRE MOREIRA CARDADEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.
Decido.
Este Juízo de Família não é o competente para o processo e julgamento deste feito, vez que não se trata de matéria da competência dos juízes de direito em matéria de família, não estando elencado no rol do artigo 43 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ).
No caso em tela, a matéria é de competência dos juízes de direito da Fazenda Pública, conforme certidão de ID 215120736.
Assim, tratando-se de questão atinente à competência em razão da matéria, cujo critério de fixação é absoluto, impõe-se o declínio da competência ex officio para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital - MG.
Isto posto, declino da competência deste Juízo em prol de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital - MG.
Intimem-se.
Preclusa, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com as cautelas de estilo e anotações de praxe.
RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.
RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular -
15/08/2025 20:58
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:58
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 17:31
Declarada incompetência
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06/08/2025 19:58
Conclusos ao Juiz
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06/08/2025 19:57
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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