31/08/2025 18:02

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

1- Diante da discordância do herdeiro Isaque quanto ao rito adotado e considerando a existência de demandas judiciais em curso sem sentença proferida, converto o rito de arrolamento sumário para o de inventário.

Anote-se. 2- Fls. 229-231: Trata-se de Impugnação às primeiras declarações e ao plano de partilha apresentada pelo herdeiro Isaque Matheus Freitas Vermelinger, sustentando e requerendo, em linhas gerais, o seguinte: a) comprovação da venda do imóvel designado pelo lote 07, quadra 54, do Loteamento Praia de Itaipuaçu (contrato de fls. 147-151); b) a inclusão do veículo VW fox 1.0 (fl. 60); c) apresentação das cessões do crédito referente ao processo nº 0039651-08.1998.8.19.001; d) informação sobre eventual defesa nos autos de nº 0801021-90.2022.8.19.0037.

Manifestação da impugnada às fls. 247-252, com a apresentação dos documentos de fls. 253-358, sobre os quais se manifestou o impugnante às fls. 382-384. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A impugnação apresentada encontra fundamento no artigo 627, incisos I a III, do CPC.

Primeiramente, a respeito da inobservância do art. 620, inciso IV, entendo que assiste razão ao impugnante, uma vez que as primeiras declarações devem precisar os débitos e créditos do espólio, bem como devem relacionar, de maneira completa e individualizada, todos os bens do espólio, indicando e demonstrando documentalmente os valores dos bens.

Quanto ao item a de fls. 229-231, sem adentrar no mérito, digo que não pode ser apreciado no presente feito, tendo em vista a natureza da presente demanda, sendo necessária a propositura de ação autônoma apropriada, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, na forma do que estabelece o art. 612 do CPC.

Assim, indefiro o pedido formulado no item a de fls. 229-231, por ausência de comprovação nos autos, evitando-se, assim, a instalação de tumulto de ordem processual.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, exigindo as seguintes providências em relação às primeiras declarações: 1) a apresentação dos bens imóveis, com as especificações, contendo medidas e confrontações dos mesmos, forma de aquisição, nome e número atual do logradouro, incluindo-se benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam, juntamente com Certidão do RGI, cópia do carnê do IPTU com a área do imóvel e indicação do valor venal; 2) a inclusão do veículo da marca VW/FOX 1.0, Ano 2009/modelo 2009, cor prata, Renavan *01.***.*78-95, placa HTF 7937, com o valor mercadológico através da tabela FIPE; ou apresentação do certificado de Registro de Veículo (CRV) comprovando a transferência do veículo; 3) as dívidas ativas e passivas, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e devedores; 4) os valores indicados como aplicações e saldos bancários, indicando as agências, bancos e o número das referidas contas, bem como o crédito relacionado ao processo nº 0039651-08.1998.8.19.0001 de titularidade da finada.

Nesse contexto, antes de se proceder a retificação das primeiras declarações e considerando o resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD, determino a expedição de ofícios aos Bancos Bradesco S.A, Itaú Unibanco S.A e Caixa Econômica Federal, a fim de obter informações sobre as contas bancárias de titularidade da falecida.

Vindo aos autos os saldos bancários, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 dias, retifiquem-se as primeiras declarações, nos termos acima determinados.

Intimem-se.
12/08/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 13:30

Conclusão
12/08/2025 13:29

Juntada de documento
11/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:58

Conclusão
03/05/2025 11:16

Juntada de petição
12/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:47

Conclusão
25/02/2025 14:47

Juntada de petição
19/02/2025 07:22

Juntada de petição
18/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:45

Juntada de documento
09/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:51

Conclusão
30/10/2024 13:04

Conclusão
30/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:40

Juntada de petição
23/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:43

Conclusão
03/10/2024 15:42

Juntada de petição
16/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:36

Conclusão
13/09/2024 08:44

Juntada de petição
04/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:51

Conclusão
06/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 07:54

Juntada de petição
11/07/2024 12:47

Conclusão
11/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:02

Juntada de petição
05/07/2024 13:34

Juntada de petição
27/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:31

Conclusão
03/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:29

Juntada de petição
20/05/2024 11:12

Conclusão
20/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:46

Juntada de petição
04/03/2024 14:33

Conclusão
04/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:38

Juntada de petição
01/03/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:26

Conclusão
20/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:15

Juntada de petição
07/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:05

Conclusão
10/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:45

Juntada de petição
05/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:37

Conclusão
20/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:33

Conclusão
06/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:34

Conclusão
25/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:21

Juntada de petição
18/08/2023 07:03

Juntada de petição
17/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:20

Conclusão
11/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:17

Juntada de petição
01/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:21

Conclusão
05/05/2023 16:35

Juntada de documento
05/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:43

Conclusão
12/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:42

Desentranhada a petição
12/04/2023 17:39

Juntada de petição
23/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:53

Desentranhada a petição
19/01/2023 08:21

Juntada de petição
24/10/2022 16:34

Juntada de petição
21/10/2022 16:15

Juntada de petição
21/10/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 22:36

Juntada de documento
03/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:40

Conclusão
06/09/2022 18:42

Juntada de petição
06/09/2022 18:40

Juntada de petição
12/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:29

Expedição de documento
02/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:50

Juntada de petição
09/05/2022 16:57

Conclusão
09/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:11

Juntada de documento
08/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 00:23

Juntada de documento
03/02/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 18:42

Conclusão
15/12/2021 14:08

Juntada de petição
25/11/2021 10:42

Juntada de documento
22/11/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 10:35

Conclusão
28/10/2021 10:35

Assistência Judiciária Gratuita
28/10/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:50

Juntada de petição
18/10/2021 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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