23/09/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:24

Juntada de petição
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0827674-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SELMA MARIA CORTES DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que a parte autora ratifica o cumprimento da obrigação de fazer e o devedor quitou o débito excutido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, todos do CPC.

Expeça-se mandado para transferência dos valores em nome da parte autora ou seu advogado com poderes para tanto; aguarde-se a disponibilização das informações no SISCONDJ por 7 dias; decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE.

Após, com o TJ, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
18/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
19/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827674-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SELMA MARIA CORTES DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da concordância do autor com os cálculos do ente público, bem como a renúncia ao valor que excede o teto para expedição do requisitório, manifestada no id.184910224, a impugnação perdeu objeto.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 30.360,00, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Expedido o RPV, aguarde-se o pagamento no arquivo.

PIC NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0827674-69.2024.8.19.0002 AUTOR: SELMA MARIA CORTES DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Considerando a concordância da exequente com o valor da execução apresentado pelo executado no id. 184019430 (R$ 68.409,28), bem como a RENÚNCIA ao valor excedente (id. 184910224) para a expedição do RPV, verifica-se que poderia ser EXPEDIDA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, para o pagamento da quantia deR$ 30.360,00.

Contudo, deve ainda o executado especificar se haverá incidência ou NÃO de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago, na forma do artigo 535do CPC.

Sendo assim, intime-se o ente público para se manifestar conforme determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e expedição do RPV sem incidência dos tributos mencionados. 11 de abril de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
11/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:10

Outras Decisões
10/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 10:59

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:32

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:28

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 08:42

Recebidos os autos
12/02/2025 08:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:03

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:08

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0827674-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SELMA MARIA CORTES DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
22/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 18:44

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/11/2024 18:44

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 18:44

Recebidos os autos
01/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
23/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 00:08

Decorrido prazo de SELMA MARIA CORTES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio
16/07/2024 11:06

Juntada de Petição de contracheque
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de contracheque
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de comprovante de residência
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de contracheque
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de contracheque
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de contracheque
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de contracheque
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de documento de identificação
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de procuração
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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