TJRJ - 0927119-29.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0927119-29.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLANE MENDES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de desistência e arquivamento e arquivamento da ação sem condenação em custas.

Compulsando os autos, denota-se que o requerente, no escopo de ajuizar a ação, protocolou erroneamente no que diz respeito a competência da referida ação.

Ademais, verifica-se que o requerente informou o equívoco nos autos e requereu a extinção do processo com o cancelamento da distribuição (id. 217826192), devendo ser proferida sentença homologatória de desistência, porém, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Com efeito, o processo deve ser cancelado sem ônus para o autor, uma vez que, não obstante o singelo equívoco no protocolo eletrônico da exordial a distribuição, o autor foi diligente e célere ao noticiar e justificar o infortúnio ao Juízo, razão pela qual a pretensão merece guarida.

No mesmo sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in litteris: "EQUIVOCADA AO JUÍZO DE ORIGEM.

ERRO AO PROTOCOLAR ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO INICIAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Parte que reconheceu o equívoco ao protocolar eletronicamente a petição inicial.

Distribuição que deve ser cancelada sem ônus à parte.

Precedentes deste Tribunal.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO." (APELAÇÃO n.º 0133310-70.2018.8.19.0001 - Des (a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 16/08/2018 -OITAVA CÂMARA CÍVEL) (destacamos) "Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Duplicidade de distribuição.

Pedido de cancelamento.

Sentença que homologa a desistência, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC/1973, condenando o autor ao pagamento de custas.

Reforma.

Cancelamento da distribuição que não impõe condenação em custas.

Inexistência de formação da relação processual.

Boa fé processual.

Jurisprudência e Precedentes citados: 0001422-77.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des (a).

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julgamento: 20/04/2017 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0005173-08.2013.8.19.0046 -APELAÇÃO - Des.

Jose Carlos Varanda dos Santos - julgamento: 29/03/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL.

PROVIMENTO DO RECURSO." (APELAÇÃO n.º 0027826- 07.2015.8.19.0087 - Des (a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/05/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (destacamos) "CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

FALHA NA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA QUE GEROU A DUPLICIDADE DE PROCESSOS.

SENTENÇA QUE SE MANTIDA TRARÁ AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A AUTORIZAR A COBRANÇA.

EMBARAÇO QUE SE RESOLVE COM O SIMPLES CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INVOLUNTÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, (sec) 1º A, DO CPC, PARA ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS." (APELAÇÃO n.º 0298925-54.2014.8.19.0001 - Des (a).

RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 20/08/2015 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (destacamos) "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE.

PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO HOMOLOGANDO DESISTÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO DA AUTORA.

NÍTIDO ERRO NA DISTRIBUIÇÃO.

ISENÇÃO DE CUSTAS QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (APELAÇÃO n.º 0302554-65.2016.8.19.0001 - Des (a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 31/07/2018 -DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destacamos) Por todo o exposto, determino o cancelamento da distribuição, isentando o autor ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular