23/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA APARECIDA SOARES DE SOUZA SANTOS
23/09/2025 12:03

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2025 11:10 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/09/2025 12:03

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Requerida tutela de urgência para que a parte ré cesse a divulgação de qualquer mensagem ou alerta que vincule o nome do autor a histórico de golpes.

Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela antecipada liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há, contudo, elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Ademais, não há urgência, na medida em que é possível aguardar-se decisão, após o convencimento do julgador a partir da defesa da parte contrária e plena observância do contraditório e ampla defesa.

Pelos fundamentos acima,INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2) Intimem-se as partes através dos seus patronos ou por AR, caso não estejam representadas nos autos. 3) No mais, aguarde-se a audiência presencial já designada. 3.1 -As partes deverão comparecer à audiência de conciliação supracitada, que será convertida em instrução e julgamento, caso não realizado o acordo, na qual serão colhidas as provas.
21/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:28

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 11:10 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/08/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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