25/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
21/08/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0817941-45.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HELIO FRANCO DE SA TAVARES RÉU: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ Determinei a exclusão da remessa ao Leigo Andreza Tavares da Cruz Cardosopara examinar questão de ordem.

A parte autora propôs a ação n. 0817941-45.2025.8.19.0002 contra a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ requerendo a declaração de nulidade dos AITs: Y34548235; X38037402; Y34548385; X36169039, bem como das penalidades delas decorrentes, reconhecendo a ilegalidade por ausência de notificação, que culminou na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Outrossim, propôs a ação n. 0817942-30.2025.8.19.0002contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requerendo seja julgado procedente a ação para declarar a nulidade do processo administrativo PAD n° E-16/061/087257/2024, reconhecendo a sua ilegalidade por ausência de notificação e/ou irregularidade no auto de infração e/ou violação à segurança jurídica e/ou violação à dignidade da pessoa humana, além de ver a multa ilegal anulada, sendo de pronto canceladas as penalidades para todos os fins de direito.

Há conexão entre ambos os processos, que tramitam perante este V Juizado da Fazenda Pública, na forma do art. 55 caput e (sec) 1º do CPC.

Isto porque o PAD n° E-16/061/087257/2024 trata dos Autos de Infração Y34548235; X38037402; Y34548385; X36169039.

Assim considerando, determino sejam as ações apensadas para julgamento uno.

Após o apensamento, remetam-se ambos os processos à Leiga que conheceu o processo 0817941-45.2025.8.19.0002.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:30

Apensado ao processo 0817942-30.2025.8.19.0002
19/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:50

Recebidos os autos
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
16/07/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:37

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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