16/09/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:42

Juntada de petição
09/09/2025 16:39

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

ALIANCA METALURGICA S.A propôs ação monitória em face de JUDAY DISTRIBUIDORA LTDA requerendo o pagamento de débito.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que, em 10/11/2020 após a aquisição de produtos pela parte ré (index 69/71) emitiu boleto para pagamento.

Diz que após o envio do comprovante pela ré, verificou grave inconsistência, dado que o nome do beneficiário era outro que não a autora.

Afirma, enfim, que após diversas tentativas de solução do conflito no sentido de ver adimplido o boleto correto correspondente à venda efetuada não obteve sucesso.

Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 10/90 dos autos.

Embargos monitórios (fls. 106), requerendo a improcedência do pedido, firme no argumento de que a responsabilidade pelos dados do boleto emitido é da autora, e com reconvenção, requerendo a condenação da autora ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 e a se abster de inserir o nome da ré/embargante nos cadastros restritivos de crédito.

Resposta aos embargos a fls. 158 dos autos.

Decisão (fls. 188), indeferindo o pedido de chamamento ao processo da empresa ROZEMBERG REPRESENTAÇÕES LTDA , recebendo a reconvenção e determinando a manifestação as partes em provas.

Regularmente intimadas as partes, somente a parte ré se manifestou, requerendo a produção de prova oral e pericial. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR.

Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, sendo jurídica a natureza da controvérsia existente.

O magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma do artigo 370 do CPC, determinar aquela que considere necessária à solução da controvérsia e indeferi as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova produzida mostrou-se suficiente para o pronunciamento do juízo decisório, sendo poder-dever do magistrado o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual (art.5, LXXVIII da Constituição Federal e art.6 e 139, II do CPC).

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito.

Trata-se de ação monitória em que a parte autora requer o pagamento de débito.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que em 10/11/2020 após a aquisição de produtos pela parte ré (index 69/71) emitiu boleto para pagamento.

Diz que após o envio do comprovante pela ré, verificou grave inconsistência, dado que o nome do beneficiário era outro que não a autora.

Afirma, enfim, que após diversas tentativas de solução do conflito no sentido de ver adimplido o boleto correto correspondente à venda efetuada não obteve sucesso.

Em embargos, a parte ré requer a improcedência do pedido.

Diz ter sido vítima de boleto falso recebido de representante da própria autora, o qual pagou na boca do caixa , não tendo tido como desconfiar de eventual erro nos dados do boleto.

Consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido não é procedente.

Em embargos, reconhece a parte ré o pagamento de boleto falso, do que somente tomou ciência após o pagamento.

Esclarece, todavia, que o boleto fora recebido de representante comercial da autora, não podendo supor o réu que o documento não fosse legítimo.

E, em análise à documentação dos autos, verifica-se que o boleto apresentado por ambas as partes como sendo o boleto apresentado para pagamento possui exatamente a mesma numeração de código de barras que o comprovante de pagamento de fls. 124, do que se conclui que o boleto efetivamente pago foi o enviado pelo representante da autora, Rozemberg, à ré.

Verifica-se aqui não se tratar o boleto falso de fortuito externo, uma vez que enviado à ré pelo próprio autor, sendo, portanto, sua responsabilidade aferir a precisão dos dados contidos nos documentos de pagamento por si gerados.

Clara, portanto, a responsabilidade da parte autora pelo erro de pagamento.

Descabe, portanto, exigi-lo, novamente da ré, que pagou o título de boa-fé.

Em reconvenção, a embargante requer a condenação da parte autora a se abster de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito bem como compensação moral no importe de R$ 10.000,00.

Considerando as razões já expostas, entendo ser procedente o pedido concernente à abstenção de negativação, dado não se poder reputar inadimplente a parte ré à luz do pagamento do boleto enviado pelo credor.

Quanto ao pedido de dano moral, no entanto, entendo não assistir razão à parte ré.

Embora possa a pessoa jurídica sofrer dano moral, para sua caracterização é necessária a demonstração de ofensa à sua honra objetiva, o que no caso não restou demonstrado.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, em face do primeiro réu.

Custas pela parte autora.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Enfim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o a reconvenção, para condenar a parte autora/embargada a se abster de incluir o nome da parte ré/embargante, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se. .Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 19:11

Conclusão
20/06/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 22:17

Juntada de petição
23/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:49

Conclusão
17/09/2024 11:49

Outras Decisões
17/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:56

Conclusão
09/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:36

Juntada de petição
09/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:54

Conclusão
09/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:29

Juntada de documento
28/02/2023 12:12

Juntada de petição
21/10/2022 17:47

Juntada de petição
19/09/2022 17:37

Juntada de petição
25/05/2022 16:54

Documento
26/04/2022 23:54

Juntada de petição
22/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:42

Expedição de documento
10/12/2021 14:43

Expedição de documento
28/10/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 12:29

Conclusão
20/10/2021 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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