15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 107 C, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0903729-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR DE CASTRO BELTRAO DA COSTA, JULIANA DE CASTRO BELTRAO DA COSTA RÉU: MYNARUISKA ALVES DA COSTA RAMOS Ciente quanto ao recolhimento das despesas processuais.

A tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC/15).

No caso concreto, verifico que os demandantes ajuízam a presente demanda em razão do exercício de condomínio sobre bem imóvel, objeto de partilha nos autos do inventário que se ordena apensar neste ato (0839971-14.2024.8.19.0001), que tem por parte ré figura que se intitula ex-companheira de seu pai, advindo isto situação de conflito que necessita de maior dilação probatória.

Compreende-se prejudicado o elemento fumus boni iuris.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.

INDEFIRO, PORTANTO, o pedido de tutela provisória.

Não obstante o disposto no art. 334 do CPC, recomenda-se a não designação da audiência preliminar dado ao elevado número de demandas, posto que a pauta de audiências se encontra assoberbada, somando-se a ausência de conciliadores e mediadores nesta Serventia, comprometendo-se a celeridade do processo.

Dessa forma, visando evitar delongas processuais, determino a citação da parte Ré na forma do art. 335, inciso III c/c o art. 231, inciso I, ambos do CPC.

Expeça-se o mandado destinado à parte ré preferencialmente na via postal.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz substituto
13/08/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 22:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
25/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:49

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:31

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:02

Outras Decisões
22/08/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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