03/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:28

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:01

Outras Decisões
19/12/2024 00:25

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JANSEN DELGADO VICHY em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
03/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:37

Expedição de Ofício.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800424-81.2022.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANSEN DELGADO VICHY EXECUTADO: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS, PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de execução de obrigação de fazer, observando-se dos atos processuais e manifestações das partes que persiste o gravame, não logrando a ré obter a baixa da hipoteca junto ao Registro de Imóveis.

O requerimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis com determinação de baixa foi indeferido pelo Juízo, em que pese ter sido esse o entendimento já adotado em momento anterior em outros casos semelhantes, visando exatamente a efetividade das medidas judiciais.

Há demonstração de interesse do credor hipotecário, pelo que é grande a controvérsia a respeito do tema, todavia, tenho que para efetividade da decisão e solução definitiva da lide, e, especialmente, a satisfação dos interesses do consumidor, impõe-se considerar adequada à hipótese a aplicação do entendimento esposado na Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem efi cácia perante os adquirentes do imóvel." Referências: CC/1916, art. 756.

CC/2002, art. 1.420.

Não cabe ao adquirente do imóvel suportar prejuízos decorrentes de eventual inadimplência das construtoras junto ao agente financeiro, lamentando-se que as pessoas jurídicas que exercem tal atividade não possuam meios de solucionar tais questões de forma célere.

A expedição de ofício pelo Juízo para autorizar a baixa se impõe em casos tais, valendo transcrever recente julgado de nosso Tribunal de Justiça amparando esse entendimento: 0033097-43.2020.8.19.0209- APELAÇÃO | | Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 04/05/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA | | | APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM PROVIDENCIAR A BAIXA DA HIPOTECA.

OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMORA NO CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À PARTE AUTORA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (SÚMULA 343 DO TJ/RJ).

PRECEDENTES DO TJERJ.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU.

CABIMENTO.

RESPONSABILIDADE QUE PASSA A SER DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE.

PRECEDENTES DO STJ.

BAIXA DA HIPOTECA QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.

MEIO EXECUTIVO DIRETO, APTO E EFICAZ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL (ART. 139 DO CPC).

GARANTIA DA OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À TUTELA PRETENDIDA QUE AFASTA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB MEIO COERCITIVO.

PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES." | | Assim, modificando entendimento anterior a respeito da matéria, considerando o cumprimento da contraprestação do consumidor com a quitação do imóvel adquirido, e não tendo a hipoteca eficácia perante o adquirente, não há como se permitir a manutenção do gravame sobre o imóvel, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel objeto da demanda (apartamento 207, do Bloco III, do prédio situado na Estrada Frei Orlando, nº 567, no bairro do Jacaré, Niterói-RJ- empreendimento denominado “RESIDENCIAL OURO VERDE”), ressalvados os pagamentos dos emolumentos devidos perante a serventia extrajudicial.

Ciência às partes.

Após a expedição do ofício, informem as partes, em 30 dias, se houve o cumprimento integral das obrigações.

Sem prejuízo, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$ 59.209,23, apontada pelo credor (ID 151744739), no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Outras Decisões
04/11/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/10/2024 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:18

Transitado em Julgado em 03/10/2024
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:40

Outras Decisões
25/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de JANSEN DELGADO VICHY em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:39

Outras Decisões
12/03/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:26

Outras Decisões
18/10/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:39

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2023 00:43

Decorrido prazo de JANSEN DELGADO VICHY em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:21

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2023 17:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO FIRME em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:43

Decorrido prazo de GEOVANI MILANES JULIO em 25/04/2023 23:59.
27/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
12/12/2022 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 00:25

Publicado Intimação em 29/11/2022.
26/11/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2022 23:56

Expedição de Certidão.
23/11/2022 23:56

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:28

Decorrido prazo de JANSEN DELGADO VICHY em 12/07/2022 23:59.
24/06/2022 00:09

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/06/2022 17:50

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 17:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/06/2022 17:50

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2022 17:50

Recebidos os autos
15/06/2022 00:15

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
13/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:27

Conclusos ao Juiz
23/05/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:23

Decorrido prazo de SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:23

Decorrido prazo de PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/04/2022 23:59.
04/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:19

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:53

Conclusos ao Juiz
04/04/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 00:50

Decorrido prazo de SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:50

Decorrido prazo de PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/03/2022 23:59.
19/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JANSEN DELGADO VICHY em 18/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:19

Juntada de Petição de certidão
01/02/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:02

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:02

Outras Decisões
01/02/2022 16:41

Conclusos ao Juiz
01/02/2022 16:41

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2022 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
01/02/2022 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2022 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2022 16:39

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
01/02/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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