18/09/2025 14:06

Baixa Definitiva
15/09/2025 15:37

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801953-61.2022.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0801953-61.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00508637 APELANTE: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO MORENO ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

APELO DA RÉ PELA VALIDADE DO TOI E PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE.

FATURAS QUE DEMONSTRAM CONSUMO POSITIVO E VARIÁVEL.

PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ÔNUS DA RÉ/APELANTE 2.ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO.

ANULAÇÃO DO TOI É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO.

DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI.

COBRANÇA REALIZADA NA MESMA FATURA QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018.

DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELANTE 2 EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.

ANTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ/APELANTE 2 NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DE ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO MORENO E OUTRO E CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:45

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 17:07

Pedido de inclusão
16/06/2025 11:13

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
15/06/2025 12:20

Remessa
15/06/2025 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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