24/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA ALMEIDA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0806472-18.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] AUTOR: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A D E S P A C H O 1) Defiro a JG à parte autora. 2) Certifique o cartório a tempestividade da contestação apresentada em id. 165554302, especialmente no que se refere à confirmação do recebimento da citação e ao disposto no art. 246, § 1º-A, do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

REVELIA DECRETADA.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Belford Roxo, contra decisão que, nos autos da ação indenizatória c/c obrigação de fazer, decretou a revelia do réu. 2.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, a citação eletrônica foi adotada como regra no Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na data da citação já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, segundo o qual: "§ 1º-A: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." 4.

Da análise dos autos, de fato, após o envio do mandado de citação eletrônico, não consta dos autos qualquer confirmação do recebimento pela parte agravante, sendo obrigatória a observância do disposto no §1ª-A do artigo 246 do CPC. 5.

Decisão que decretou a revelia que merece ser afastada. 6.

Precedentes jurisprudenciais. 7.

Recurso provido. (0102537-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Sem embargo, dê-se vista em réplica. 3) Digam as partes se há interesse em conciliar.

BELFORD ROXO, 4 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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