26/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
24/09/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 21:29

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ROMUALDO FERREIRA BORGES em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 10:25

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825750-86.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA DALVA COUTO DA CUNHA CURADOR: MARIANGELA COUTO DA CUNHA RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Segundo as declarações do médico no id. 213676482, a Autora é portadora de disfunção cognitiva multifatorial, encontra-se restrita ao leito, sem possibilidade de ausentar-se de casa. É portadora de gastrostomia alimentar definitiva, hipertensa e diabética.

Foi indicado Fisioterapia domiciliar (3x semana), Fonoaudiologia domiciliar (1x semana), avaliação regular de médico e Nutricionista para dieta por gastrostomia.

Informa que a Ré interrompeu o tratamento de Fisioterapia e Fonoaudiologia, havendo receio quanto à continuidade dos demais serviços médicos.

Disse que em contato com a Ré obteve a informação da dificuldade em contratar profissionais para atuar na região em que reside a Autora, os serviços disponibilizados para a Autora não estão no rol da ANS, não havendo obrigatoriedade para da Ré em prestar o serviço, conforme email 213676490.

Informa que o atendimento multidisciplinar domiciliar tem o objetivo de tentar a reabilitação, além de cuidados para prevenir novas internações, conforme laudo médico id.213676482.

O MP opinou favoravelmente pela concessão da tutela no id. 214274432.

EXAMINADOS, DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, CPC.

Por conseguinte, diante da necessidade da Autora em prosseguir com o tratamento domiciliar, devidamente prescrito pelo médico, impõe-se concluir pela obrigação da Ré em manter o tratamento pleiteado, sendo certo que a recusa da Ré em autorizar o serviço poderá trazer risco à saúde da Autora, pelo que, é evidente o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a Ré disponibilize, em até 5 dias, o serviço de "home care" para o Autora, consistente em Fisioterapia domiciliar (3x semana), Fonoaudiologia domiciliar (1x semana), avaliação regular de médico e Nutricionista para dieta por gastrostomia, conforme laudo, médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000 (quinze mil reais).

Diante do desinteresse manifesto pela Autora, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 CPC.

Cumpra-se por OJA de plantão.

Dê-se vista ao MP.

Cite-se e intime-se.

Após, remetam-se os autos ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, conforme dispõe o Ato Normativo TJ nº 18/2025.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
06/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 04:53

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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