10/09/2025 12:35

Juntada de carta
10/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0963808-09.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO PEDRO MATTOS COSTA REIS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
05/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:08

Extinto o processo por incompetência territorial
05/08/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 20:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811704-84.2024.8.19.0210

Luiz Claudio Pinheiro Sarmento

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0003512-96.2022.8.19.0007

Amanda Miranda Costa Coutinho

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Hercules Anton de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801401-89.2022.8.19.0045

Fabiano Batista Teles

Alberi Pinheiro Lopes

Advogado: Thiago Codogno Franco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0060202-23.2009.8.19.0001

Telemar Norte Leste S/A

Condominio Quintas e Quintais

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031113-39.2011.8.19.0209

Emilia da Gloria de Carvalho

Rcv 661 Comercio LTDA ME

Advogado: Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2011 00:00

Exibir Processo