04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

As partes para ciência da expedição do Mandado de Pagamento e para requerer o que for de Direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
08/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 17:45

Expedição de Alvará.
06/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806796-77.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

R.

F.

RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Considerado que os Réus foram intimados a se manifestarem em provas, mas quedaram-se inertes, conforme certidão (índice 130442623), resta encaminhar os autos ao Ministério Público para que apresente a Promoção Final. 2) Tendo em vista que a parte autora apresentou as fichas requeridas pelo Réu Município de Teresópolis (índice 186746004), ante a ausência de impugnação dos Réus sobre a prestação de contas, HOMOLOGO à prestação de contas. 3)Considerando que a parte Autora realizou o depósito dos valores que excederam as contas prestadas (índices 107094556, 110610949 e 149606438), expeça-se mandado de pagamento em favor do Município de Teresópolis. 4) Passo, pois, analisar o novo pedido de sequestro. 5)Tendo em vista a urgência que o caso requer, bem como diante da informação prestada pela parte Autora de que o Réu descumpriu determinação judicial, DEFIRO o SEQUESTRO de R$ 25.812,00 (vinte e cinco mil oitocentos e doze reais) para realização de terapias referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025. 6)O sequestro será realizado por meio do sistema SISBAJUD. 7)Com a vinda do comprovante de realização do sequestro, expeça-se, imediatamente, mandado de pagamento em favor da parte Autora. 8)Diante do consolidado entendimento jurisprudencial de que os entes públicos são solidários quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65), bem como do princípio de economia processual, determino o sequestro nas contas do ente Municipal que deverá adotar os meios de ressarcimento administrativo junto ao órgão Estadual. 9)A parte autora deverá comprovar nos autos a aquisição dos serviços, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento de novo pedido de sequestro sem prejuízo de demais sanções. 10)Para uma correta prestação de contas, a parte Autora deverá adquirir os serviços com oferta de menor preço, conforme o orçamento apresentado anteriormente nos autos.

Além disso, deverá apresentar nota fiscal na qual constem exclusivamente os medicamentos ou insumos constantes destes autos, devendo a referida nota fiscal estar VINCULADA ao CPF da parte Autora ou de seu representante legal. 11)A parte autora deverá juntar aos autos o comprovante da transferência bancária, bem como demonstrativo atualizado do valor efetivamente resgatado da conta judicial, observada a incidência de correção monetária e dos juros legais pertinentes ao período em que os valores permaneceram depositados. 12)As notas fiscais apresentadas em desacordo com o determinado, inclusive com a inclusão de produtos e medicamentos estranhos à lide, serão rejeitadas de plano, sem que os valores nelas expressos sejam computados na avaliação de prestação de contas. 13) Com a vinda da prestação de contas, os autos deverão ser remetidos, imediatamente, ao Réu para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Ressalte-se que a ausência de impugnação no referido prazo será interpretada como concordância com as contas apresentadas, impossibilitando seu questionamento em momento posterior. 14)Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 23 de julho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
31/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 16:28

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

1) Resta encaminhar os autos ao Ministério Público para se manifestar ou apresentar Promoção Final, se for o caso. 2) Tendo em vista que a prestação de contas de índice 149606435 não juntou aos autos as notas fiscais e os prontuários médicos firmados referentes aos serviços prestados, à parte Autora para apresentá-los. 3) Após, dê-se vista aos Réus. 4) I.
22/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 18/10/2024 23:59.
13/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:06

Expedição de Alvará.
30/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:38

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:06

Expedição de Ofício.
02/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:41

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 17:39

Expedição de Ofício.
26/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/03/2024 10:02

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
15/03/2024 17:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/03/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:22

Concedida a Medida Liminar
14/10/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/10/2023 09:59

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
09/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/10/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/10/2023 09:34

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
03/10/2023 17:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/10/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 31/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MILENA RODRIGUES FELIPPE em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 15:56

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:20

Expedição de Mandado.
08/08/2023 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. R. F. - CPF: *17.***.*44-07 (AUTOR).
08/08/2023 19:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/08/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0942440-75.2023.8.19.0001

Fabio Baudino Bentes

Condominio do Edificio Cordon Bleu

Advogado: Luiz Claudio Rodrigues da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 13:39

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