18/09/2025 16:45

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:44

Documento
27/08/2025 11:05

Documento
27/08/2025 10:57

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815936-87.2024.8.19.0001 Assunto: Pagamento com Sub-rogação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0815936-87.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260430 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação regressiva.

Contrato de seguro.

Sub-rogação.

Serviço de energia elétrica.

Sentença de procedência.

Causas excludentes de responsabilidade objetiva não demonstradas.

Manutenção do julgado.De início, não há que se falar em suspensão do julgamento do feito, uma vez que o Tema Repetitivo nº 1.282 teve seu trânsito em julgado em 26/06/2025.Cabe salientar que a seguradora, quando efetua o pagamento da indenização pelo sinistro, tem o direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do caput do artigo 786 do Código Civil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com a edição do seu verbete sumular nº 188.

Dessa forma, a seguradora assume o lugar do usuário do serviço, passando a ter o direito ao reembolso, valendo ressaltar que a sub-rogação não engloba os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido Tema nº 1.282.

No caso, a apelada ajuizou a presente ação regressiva sub-rogando-se no direito de seu segurado, fundamentando seu pedido com a apólice do seguro e comprovando o pagamento da quantia objeto da presente demanda, além de instruir a inicial com parecer técnico que confirma os danos causados nos equipamentos de seu segurado, demonstrando o nexo de causalidade.

Na hipótese, a prova pericial seria para a apelante a única forma de infirmar as conclusões constantes do parecer anexado pela apelada, porém ao não requerer a produção de tal prova, nem tampouco trazer aos autos parecer técnico para contrapor o parecer acostado pela apelada, ficou patente o descumprimento do seu ônus probatório.

Nesse cenário, a apelada cumpriu seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e incumbia à apelante demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da apelante ou fato de terceiro, o que não ocorreu no presente caso.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/08/2025 13:39

Documento
22/08/2025 23:19

Documento
21/08/2025 09:52

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 11:30

Inclusão em pauta
25/07/2025 20:37

Remessa
24/04/2025 10:42

Conclusão
16/04/2025 18:21

Remessa
16/04/2025 14:54

Remessa
16/04/2025 11:42

Mero expediente
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:09

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 14:05

Remessa
02/04/2025 20:34

Remessa
02/04/2025 17:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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