13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido, em especial quanto ao abastecimento contínuo e adequado de água.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas da parte autora a respeito da falta de abastecimento regular no condomínio, bem como a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor em relação à parte ré, estão preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em conjunto com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, que deverá comprovar a efetiva regularidade na prestação do serviço no período compreendido entre 05/2024 a 01/2025 e em 05/2025.

Para tanto, a ré deverá apresentar, em consonância com a legislação aplicável, o histórico de fornecimento e de consumo na unidade, produzindo prova acerca do fornecimento de água nos meses impugnados, bem como eventual inspeção técnica ou perícia sobre a capacidade da infraestrutura da ré.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências na rede, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Ademais, o consumidor (autor) demonstra hipossuficiência técnica, fática e informacional, o que o impede de produzir prova capaz de contestar o consumo diário registrado pela empresa na unidade consumidora.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
07/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:21

Outras Decisões
07/08/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:07

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 19:33

Expedição de Mandado.
10/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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