23/09/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:58

Juntada de Certidão
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
16/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0813830-22.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO ALCANTARA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Index 201307556: discordância da ré acerca dos honorários periciais fixados.

DECIDO.

A irresignação da concessionária quanto aos valores arbitrados não encontra respaldo nas particularidades do caso concreto.

Com efeito os honorários periciais foram fixados de acordo com a Súmula n.º 360 do Eg.

TJRJ, in verbis: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

A perícia a ser realizada nos autos se enquadra no conceito de “menor complexidade”, relativa a fornecimento de energia elétrica, e o valor fixado está dentro do limite que preconiza o referido verbete sumular.

Portanto, a fixação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a remuneração condigna do perito e sem onerar excessivamente as partes.

A mera discordância da concessionária, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a simplicidade e/ou complexidade excepcional da perícia que justifique o afastamento do verbete sumular, não merece acolhida.

Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados por estarem em consonância com o entendimento sumulado pelo Eg.

TJRJ.

Prossiga-se na forma determinada na decisão do index 199389633. 2- Ao cartório para intimar o perito nomeado.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
11/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:21

Outras Decisões
07/08/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 09:54

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*43-91 (AUTOR).
11/07/2024 13:12

Declarada incompetência
05/07/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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