18/09/2025 16:31

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:30

Documento
27/08/2025 11:05

Documento
27/08/2025 10:57

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805880-62.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0805880-62.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326620 APELANTE: ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Suposta inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito.

Falha na prestação do serviço não comprovada.

Improcedência mantida.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços.

Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso em exame, a sentença reconheceu que a dívida que deu origem à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foi comprovada pelo réu, que atua como cessionário do valor devido e, por isso, é legítima a negativação questionada.

Outrossim, destacou o Juízo que o autor possui negativações pretéritas, o que afastaria eventual possibilidade de compensação por danos morais.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo prévia anotação legítima de débito em nome da parte nos cadastros restritivos de crédito por credores diferentes daquele que indevidamente anotou o débito questionado, não é devida a indenização por dano moral, cabendo à parte apenas o direito de cancelamento da anotação se considerada irregular, nos termos do verbete sumular nº 385, o que não se deu no caso em exame.

Note-se, ainda, que o autor chegou a pagar parte do financiamento não podendo alegar desconhecimento quanto a existência do negócio jurídico celebrado.

Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas.

Por fim, cabe ressaltar, em que pese a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, que incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu.

Inteligência do verbete da súmula 330 da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Assim, correta a sentença ao julgar improcedente os pedidos de cancelamento do contrato e de indenização por dano moral, não merecendo nenhuma reforma o julgado.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/08/2025 13:39

Documento
22/08/2025 23:11

Documento
21/08/2025 09:52

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 11:30

Inclusão em pauta
25/07/2025 20:43

Remessa
05/05/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:04

Conclusão
28/04/2025 11:00

Distribuição
25/04/2025 15:43

Remessa
25/04/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806779-49.2025.8.19.0068

Christian Pereira Tassinae

Secretaria de Estado de Saude - Ses

Advogado: Aline Azevedo Manhaes de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0808072-54.2025.8.19.0068

Shana Martins de Jesus

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Kaynara Marchito dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0857558-35.2024.8.19.0038

Jose Domingos Neto

Banco Bmg S/A

Advogado: Liliane da Cruz Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0813830-22.2024.8.19.0206

Maria do Carmo Alcantara dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0805609-42.2025.8.19.0068

Phelipe Sardinha Sertorio

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jairo da Silva Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 15:42

Exibir Processo