12/09/2025 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar sobre o A.R. negativo de index 219680480, com a informação " Ñ EXISTE O N° INDICADO ", no prazo de 05 dias.
26/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0813701-15.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: SAULO PERES MARINS O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que "As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial", com exceção das hipóteses do artigo 3º, (sec)2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023.

Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas.

O (sec)2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos.

Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'".

Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência.

Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL.

VOLTA REDONDA, 21 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 16:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:43

Outras Decisões
21/08/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 06:24

Audiência Conciliação designada para 22/01/2026 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
29/07/2025 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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