11/09/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES RANGEL em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/09/2025 23:59.
18/08/2025 17:40

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0820644-96.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EDMILSON GOMES RANGEL RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

D E C I S Ã O 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDMILSON GOMES RANGEL em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob alegação de que, em abril de 2015, o autor contratou cinco empréstimos consignados com desconto em contracheque, um deles sob a rubrica “ITAU BM” e quatro sob a rubrica “EMP.

BCO PRIVADO BMG”, com duração até setembro de 2017; que, a partir de outubro de 2016, a parte ré passou a efetuar um desconto sob a rubrica “AMORT.

CARTÃO BMG” no valor inicial de R$ 162,39, que permanece até o presente momento.

O autor afirma que nunca contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, nem recebeu ou utilizou o cartão de crédito pertencente ao réu, tampouco autorizou qualquer desconto referente a cartão em seu contracheque.

Apesar disso, o banco réu continua a realizar os descontos desconhecidos em seu contracheque.

Sustenta que, até dezembro de 2024, os valores descontados em contracheque sob a rubrica “AMORT CARTÃO BMG" corresponderam a R$ 15.766,39.

Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos relacionados ao suposto cartão de crédito. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, a tutela provisória de urgência, como medida excepcional, somente deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, de plano, verifica-se a presença da probabilidade do direito, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a relação contratual estabelecida anteriormente entre as partes dizia respeito a empréstimos consignados convencionais, e não a cartão de crédito com desconto em folha.

Trata-se, ademais, de prática corriqueiramente questionada no âmbito judicial, dada a falta de transparência quanto à natureza do contrato e seus encargos, o que reforça a plausibilidade da tese autoral.

O perigo de dano está evidenciado na continuidade dos descontos mensais — que já perduram por mais de dois anos — em contracheque de servidor público, afetando sua remuneração líquida, especialmente em razão da existência de outras consignações.

Tal situação agrava sua vulnerabilidade econômica e representa risco concreto à sua subsistência.

Por fim, não há risco de dano reverso, pois eventual reconhecimento da validade do contrato permitirá à instituição financeira buscar o crédito por meios adequados.

A lide se revela, portanto, sob uma perspectiva meramente patrimonial para a parte ré, afastando a irreversibilidade dos efeitos da medida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos sob a rubrica “AMORT.

CARTÃO BMG” no contracheque do autor,até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento.

Oficie-se à fonte pagadora para ciência e imediato cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se. 3) Tomadas as devidas providências, retornem conclusos para saneamento do feito.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
07/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:32

Recebida a emenda à inicial
07/08/2025 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 12:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES RANGEL em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MAURO ALBANO PIMENTA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de VICTOR COUTO DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LEANDRO MATHIAS SOUZA em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES RANGEL em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDMILSON GOMES RANGEL - CPF: *66.***.*23-00 (AUTOR).
18/12/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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