27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0816193-48.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEKINAH INTERCULTURAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: MARCOS PAULO PEREIRA BARENCO 1-Comprove a parte autora a sua qualidade de ME, na forma do previsto no enunciado 135 do Fonaje, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)".

Para tanto, venham: a última declaração anual do IMPOSTO DE RENDA e SIMPLES NACIONAL, Certidão da JUCERJA ou, se for o caso, certidão de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS e Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas emitida pelo Ministério da Fazenda; Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito. 2-Deixo de decretar a revelia ante a divergência de dados do endereço do réu.

Redesigne-se ACIJ .

Cite-se e intime-se por OJa.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
25/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:31

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 10:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
22/08/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 12:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 16:54

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 10:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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