10/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:48

Expedição de Informações.
19/08/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0803062-49.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO PAULA DE SANTANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1- A a existência de cobrança excessiva de valores por parte do réu. 2- A legalidade das cobranças objeto da demanda; 3- Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, determino a produção de prova pericial Nomeio, para tanto, o perito RENATO MORAES DUARTE DE SOUZA.Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ que será pago ao final pelo sucumbente.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 6 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
07/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:37

Outras Decisões
14/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:57

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:13

Outras Decisões
13/01/2025 17:25

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:03

Juntada de carta
27/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:06

Outras Decisões
14/06/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:50

Outras Decisões
27/05/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de REINALDO DE ALMEIDA GANDRA em 05/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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