03/09/2025 19:20

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por SÉRGIO JORGE MAROTTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

A parte autora alega abusividade nos contratos de empréstimo com o ITAÚ UNIBANCO S.A., destacando a retenção de 54,77% de seus proventos de aposentadoria, acima do limite legal de 30%.

Afirma que os juros excessivos e a capitalização mensal (anatocismo) tornam a dívida impagável, violando princípios consumeristas e a dignidade humana.

Solicita revisão contratual, tutela antecipada para limitar os descontos, a indenização por danos morais e a repetição de indébito.

Junta documentos com inicial.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 94.

Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar que os descontos sejam limitados ao degrau de 30% dos proventos da autora.

Contestação do réu em fls. 102 defende a legalidade dos contratos, afirmando que foram celebrados livremente e sem vícios.

Argumenta que a limitação de 30% não se aplica a débitos em conta corrente, apenas a empréstimos consignados.

Nega abusividade nos juros, citando jurisprudência que permite capitalização mensal.

Contesta a alegação de dano moral e pede a improcedência da ação, alegando que SÉRGIO JORGE MAROTTA buscou vantagem indevida.

Junta documentos.

Réplica em fls. 123 rebate os argumentos do banco, reforçando a ilegalidade dos descontos superiores a 30% e a prática de anatocismo.

Destaca o caráter alimentar dos proventos e a impossibilidade de sobrevivência com a retenção abusiva.

Solicita perícia bancária para comprovar os excessos e mantém os pedidos de revisão contratual, indenização e tutela antecipada, acusando o ITAÚ UNIBANCO S.A. de descumprir a lei e agir de má-fé.

Despacho de especificação de provas em fls. 201.

Decisão em fls. 348 que deferiu a inversão de ônus da prova.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC.

No mérito, trata-se de relação de consumo, aplicando-se dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios que regem o microssistema, tais como a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Entretanto, tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula n° 330, TJRJ: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Compulsado os autos verifica-se que os descontos questionados foram em conta corrente, sendo certo que neste caso a questão já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça por meio do Rito dos Recursos Repetitivos, tema 1.085 e restou assentada a seguinte tese: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento .

A doutrina de Frederico Marques ensina que ... a prova é assim elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz sobre os fatos que afirmaram e o meio de que serve o magistrado para averiguar a respeito dos fatos em que os titulares dos interesses em conflito fundam as suas alegações - (Instituições de Processo Civil, Forense, vol.

III, pág. 360).

Na lição de Moacyr Amaral dos Santos o objeto da prova judiciária são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da exceção´; sua ´finalidade é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa´; ´destinatário da prova é o juiz´ e ´a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo . (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol.

IV, pág. 9).

Pelos ensinamentos do conceituado Alexandre Freitas Câmara a análise do ônus da prova pode ser dividida em duas partes: uma primeira, em que se pesquisa o chamado ônus subjetivo da prova, e onde se busca responder à pergunta ´quem deve provar o quê?´; e uma segunda, onde se estuda o denominado ônus objetivo da prova, onde as regras sobre este ônus são vistas como regras de julgamento, a serem aplicadas pelo órgão jurisdicional no momento de julgar a pretensão do autor.´ Assim, ´pelo aspecto subjetivo, e nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de provar os fatos extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor . (Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, Vol.

I, pág. 346).

E continua o festejado processualista: esta visão objetiva do ônus da prova liga-se, pois, à vedação do non liquet, ou seja, à impossibilidade de o juiz se eximir de julgar por qualquer motivo.

Ainda que os fatos da causa não estejam adequadamente provados, terá o juiz de proferir uma decisão, o que fará com base nas regras de distribuição do onus probandi . (Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, Vol.

I, pág. 347/348).

Provada a inaplicabilidade de limites genéricos, devendo prevalecer o pacta sunt servanda nos descontos realizados em conta corrente.

O réu agiu no limite do regramento do art. 14, §3°, I, CDC, o que acarreta a rejeição integral dos pedidos.

Pelo exposto, DECLARO a regularidade da execução do contrato e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais em face de todos os réus nos termos do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de cada réu fixados em 10% do valor da causa, mantendo a obrigação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
14/08/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 17:57

Conclusão
14/08/2025 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:31

Conclusão
26/03/2025 09:53

Juntada de petição
25/03/2025 11:48

Juntada de petição
18/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:53

Conclusão
26/02/2025 11:35

Juntada de petição
25/02/2025 11:58

Juntada de documento
25/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:17

Conclusão
21/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:55

Juntada de petição
14/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:02

Juntada de documento
14/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:18

Conclusão
08/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:36

Juntada de petição
12/11/2024 14:20

Processo Desarquivado
17/06/2021 08:14

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 19:31

Conclusão
16/03/2021 07:30

Conclusão
16/03/2021 07:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2020 20:53

Juntada de petição
30/09/2020 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 12:55

Deferido o pedido de
28/09/2020 12:55

Conclusão
14/09/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 13:28

Juntada de petição
13/05/2020 13:21

Conclusão
13/05/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 07:52

Juntada de petição
07/11/2019 15:00

Conclusão
07/11/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 13:53

Juntada de petição
08/07/2019 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 15:16

Conclusão
05/07/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 16:25

Juntada de petição
04/05/2019 08:35

Juntada de petição
02/05/2019 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 14:43

Conclusão
01/02/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 16:44

Conclusão
25/10/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 11:28

Juntada de petição
02/10/2018 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 12:18

Conclusão
21/02/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 16:17

Juntada de petição
18/01/2018 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2018 12:51

Conclusão
17/01/2018 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 15:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 02:09

Juntada de petição
06/10/2017 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2017 13:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 13:44

Juntada de documento
11/04/2017 12:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2016 11:33

Conclusão
21/07/2016 11:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2016 17:51

Juntada de petição
11/05/2016 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2016 15:31

Conclusão
09/05/2016 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 13:27

Redistribuição
28/03/2016 17:20

Remessa
01/03/2016 14:16

Expedição de documento
11/11/2015 13:33

Publicado Decisão em 25/11/2015
11/11/2015 13:33

Declarada incompetência
11/11/2015 13:33

Conclusão
21/10/2015 11:34

Juntada de documento
19/10/2015 11:45

Juntada de petição
14/09/2015 16:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 16:01

Audiência
09/09/2015 10:49

Conclusão
09/09/2015 10:49

Publicado Despacho em 17/09/2015
09/09/2015 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 10:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 17:30

Juntada de petição
14/07/2015 14:14

Juntada de petição
06/07/2015 12:03

Publicado Despacho em 14/07/2015
06/07/2015 12:03

Conclusão
06/07/2015 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2015 12:02

Juntada de documento
17/04/2015 17:30

Redistribuição
15/04/2015 16:47

Remessa
15/04/2015 16:46

Expedição de documento
15/04/2015 10:23

Conclusão
15/04/2015 10:23

Conclusão
15/04/2015 10:18

Expedição de documento
07/04/2015 13:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 12:20

Declarada incompetência
20/02/2015 12:20

Conclusão
20/02/2015 12:20

Publicado Decisão em 06/03/2015
12/11/2014 16:49

Redistribuição
03/11/2014 15:38

Remessa
03/11/2014 15:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 15:27

Processo Desarquivado
13/02/2014 20:09

Arquivado Definitivamente
10/02/2014 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2014 17:05

Conclusão
31/01/2014 17:05

Deferido o pedido de
31/01/2014 17:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2013 13:43

Redistribuição
18/11/2013 13:21

Remessa
16/10/2013 15:45

Conclusão
16/10/2013 15:45

Declarada incompetência
16/10/2013 15:45

Publicado Decisão em 22/10/2013
10/10/2013 15:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2013 15:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2013 17:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2013 17:47

Juntada de petição
02/09/2013 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 12:28

Publicado Despacho em 06/09/2013
02/09/2013 12:28

Conclusão
08/08/2013 14:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 14:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 14:43

Juntada de petição
22/07/2013 11:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2013 11:38

Juntada de petição
08/07/2013 14:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 17:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 17:27

Juntada de petição
10/06/2013 14:29

Entrega em carga/vista
03/06/2013 15:59

Publicado Despacho em 07/06/2013
03/06/2013 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2013 15:59

Conclusão
03/06/2013 15:59

Juntada de petição
08/05/2013 11:16

Publicado Despacho em 14/05/2013
08/05/2013 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 11:16

Conclusão
07/05/2013 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2013 13:55

Juntada de petição
30/04/2013 10:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2013 10:19

Juntada de petição
16/04/2013 17:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 16:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 16:48

Juntada de petição
15/04/2013 15:10

Entrega em carga/vista
11/04/2013 16:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2013 16:13

Juntada de petição
25/03/2013 14:11

Documento
28/02/2013 10:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2013 10:10

Expedição de documento
26/02/2013 16:23

Expedição de documento
26/02/2013 10:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 16:39

Conclusão
06/02/2013 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2013 16:39

Publicado Decisão em 28/02/2013
06/02/2013 16:37

Juntada de petição
31/01/2013 11:24

Publicado Despacho em 06/02/2013
31/01/2013 11:24

Conclusão
31/01/2013 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2013 13:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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