20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do despacho proferido às fls. 319.

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não é possível opor embargos de declaração contra despacho, visto que este não apresenta conteúdo decisório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE.

ART. 504 DO CPC.

Não sendo o ato impugnado decisão de matéria interlocutória, não desafia qualquer recurso, quanto mais estes embargos, cabíveis somente de decisões terminativas de feito, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso deflagrado.

O legislador, ao restringir o cabimento dos embargos declaratórios às decisões terminativas de feito, visa permitir que as partes possam buscar a correção de eventuais erros em sentenças ou acórdãos, que devem ser expressos em termos límpidos e claros, para seu perfeito entendimento.RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Assim, deixo de receber o recurso, pela inadequação da via eleita.
14/08/2025 16:37

Conclusão
14/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:17

Juntada de petição
30/04/2025 08:36

Conclusão
30/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 21:10

Juntada de petição
06/03/2025 13:08

Juntada de petição
20/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 20:12

Juntada de petição
03/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:15

Juntada de petição
16/07/2024 19:13

Juntada de petição
02/07/2024 20:55

Juntada de petição
13/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 10:14

Conclusão
09/04/2024 17:23

Juntada de petição
27/03/2024 14:41

Juntada de petição
18/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:15

Conclusão
14/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:58

Juntada de petição
12/01/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:51

Documento
11/08/2023 05:09

Juntada de petição
10/08/2023 18:35

Juntada de petição
09/08/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:01

Conclusão
10/02/2023 05:57

Juntada de petição
13/12/2022 05:40

Juntada de petição
12/12/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:27

Conclusão
07/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:19

Documento
14/07/2022 13:36

Expedição de documento
30/06/2022 11:26

Expedição de documento
23/06/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:57

Conclusão
09/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:58

Conclusão
30/05/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:19

Juntada de petição
13/01/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 21:53

Determinada a quebra do sigilo fiscal
10/01/2022 21:53

Conclusão
10/01/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:24

Juntada de petição
29/07/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:47

Juntada de petição
24/03/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:03

Conclusão
23/03/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 11:29

Juntada de petição
04/12/2020 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 17:03

Juntada de petição
11/09/2020 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 10:14

Conclusão
09/09/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 12:41

Documento
30/07/2019 15:04

Expedição de documento
24/07/2019 15:01

Expedição de documento
24/05/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:05

Juntada de documento
24/05/2019 12:04

Juntada de documento
24/05/2019 12:04

Juntada de petição
24/05/2019 11:18

Apensamento
24/05/2019 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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