20/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
01/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:09

Juntada de carta
24/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820482-92.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETE AZEVEDO MAGALHAES RÉU: BANCO PAN S.A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Rejeito a preliminar de conexão, eis que o processo indicado como conexo discute contratos distintos, sendo certo que no processo nº 0813100-48.2023.8.19.0205 já houve prolação da sentença, inexistindo risco de decisões contraditórias.

Fixo como pontoscontrovertidosa autenticidade da assinatura da parte autorano contrato constante no id. 123400981, além da ocorrência de auto-fraude, e a ocorrência de falha na prestação do serviço Como consequência, determino a realização da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, para a qual nomeio o Dr.

ANDRÉ LUIZ PINHEIRO MONTEIRO, CPF: 709.987-877-87, tel. 2256-9725, 99705-0396, e-mail: [email protected] ,o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias. À parte ré para acautelar em juízo o contrato original objeto da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC a seu desfavor.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que já demonstrou sua versão dos fatos na petição inicial, réplica e demais peças processuais, tornando sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 11:37

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:16

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:22

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de MARIA GORETE AZEVEDO MAGALHAES em 23/08/2023 23:59.
29/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:40

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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