27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0804506-13.2024.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO SANT ANNA DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão opeiudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 25 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
25/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 14:44

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:14

Outras Decisões
09/09/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EDUARDO SANT ANNA DA SILVA - CPF: *87.***.*04-60 (AUTOR).
05/07/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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