16/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:43

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0828588-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREMILDO DE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A CREMILDO DE ALMEIDA propõeação declaratória de inexistência de dívida com reparação de danos em face do BANCO PAN S/A, alegando que contratou com o réu empréstimo na modalidade consignado, mas não de cartão de crédito como vem sendo descontado de seu benefício, que o réu vem impingindo altos valores que nunca termina, que vem sendo descontado 5% da margem consignável, pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e dano moral.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes.

Decisão às fls. 15, indeferindo a tutela de urgência.

Citado o réu oferece contestação às fls. 24 e seguintes, alegando que a parte autora contratou a utilização do plástico junto ao Banco Cruzeiro do Sul e migrado para o contestante, tendo efetuado saque no cartão de crédito e enviado para sua conta através de TED acostado aos autos, sendo que o valor mínimo é descontado em seu contracheque, e o restante enviado para sua residência para quitação, que é realizado a reserva de margem, sendo abatidos na fatura os valores descontados no contracheque, que houve utilização do cartão para compra no mercado, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 45 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Saneador às fls. 53, invertendo o ônus da prova.

RELATADOS, DECIDO.

Primeiramente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que o autor se encontra na posição de conceito de consumidor, eis que foi vítima de acidente de consumo, na forma do art. 2º caput do CDC e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

Contudo, ainda que se trate de relação de consumo, a incidência do C.D.C. não desincumbe os consumidores de provarem os fatos constitutivos de seu direito.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que o autor não faz prova de suas alegações, uma vez que restou demonstrado que houve a adesão expressa a contratação do cartão de crédito, com sua utilização para diversos saques e compra a crédito, demonstrando ciência da modalidade da contratação, não comprovando a violação ao direito de informação, conforme corrobora o julgado abaixo transcrito: Processo n. 0069943-67.2021.8.19.0001 - Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 13/06/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA). | | | | AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APÓS TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR PREPOSTOS DA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NO QUAL CONSTA COM CLAREZA E EM CAIXA ALTA TRATAR-SE DE TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE CONTER AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

AUTOR QUE EFETUOU SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | | Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito.

Quanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Neste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477: "Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática.

Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade." Nesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil.

Responsabilidade civil.

Código do Consumidor. Ônus da prova.

Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial.

Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos.

Impossibilidade de reexame.

Súmula 7/STJ.

Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos.

Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito.

Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados.

Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais.

Recurso especial não conhecido".

Forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC e suspendo a cobrança na forma do p. 3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 18 de agosto de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 21:05

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de VALERIA MOTTA SILVA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 03:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREMILDO DE ALMEIDA - CPF: *79.***.*36-91 (AUTOR).
09/10/2024 23:01

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 23:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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