18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0916886-70.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANIEL REZENDE DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Cite-se e intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
05/08/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 22:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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