19/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/08/2025 06:00.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0802081-96.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELINA PINTO JULIANO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, objetivando que a ré restabeleça a prestação do serviço de fornecimento de água no endereço da parte autora.

Segundo a narrativa inicial,a parte autora é pessoa em estado de remissão de câncer, com quadro de depressão, responsável por crianças, e depende do fornecimento de água para garantir condições mínimas de saúde, higiene e dignidade.

Ocorre que, conforme petição mais recente, no dia 06/08/2025, o fornecimento de água em sua residência foi interrompido por funcionários da ré, sem prévia instalação do hidrômetro e apesar da existência de ação judicial contestando o débito que supostamente motivou a suspensão.

A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, verifica-se a plausibilidade do direito alegado diante da ausência de hidrômetro instalado, das cobranças abusivas previamente impugnadas e da essencialidade do serviço interrompido, em especial frente à condição de saúde da autora.

A suspensão do fornecimento de água, em tais circunstâncias, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e afronta ao art. 22 do CDC, que impõe o dever de continuidade na prestação de serviços essenciais.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, imediatamente, o fornecimento de água na residência da parte autora, localizada na Rua Ernesto Cardoso, nº 122, Centro, Nilópolis/RJ, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação quanto ao valor ou à duração da penalidade em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC.

Intime-se a ré por OJA, COM URGÊNCIA. Às partes em provas, justificadamente.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 7 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
08/08/2025 17:46

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
07/08/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:38

Outras Decisões
24/03/2025 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELINA PINTO JULIANO - CPF: *53.***.*34-09 (AUTOR).
24/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de HUDSON FRANCO UBERTI em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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